A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que proíbem Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com contratos municipais de receberem recursos de emendas parlamentares diretamente da União. As novas regras estabelecem que esses repasses deverão passar por um controle direto da prefeitura.
De acordo com os decretos, as emendas indicadas às entidades serão movimentadas exclusivamente por contas bancárias vinculadas ao Executivo municipal. O dinheiro continuará sendo usado pela Organização Social indicada pelo deputado federal, mas agora sob a supervisão da prefeitura. A medida, segundo a administração municipal, permite que os recursos sejam monitorados desde o ingresso até a realização dos pagamentos.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, afirmou que um dos problemas atuais para o controle das emendas é a falta de uma conta única. “Se essa conta for exclusiva para executar esses repasses, você consegue ter um controle e uma transparência maior. São medidas que parecem caminhar num bom sentido”, disse.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) explicou que o recebimento direto das emendas pelas entidades é um dos principais focos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). “O recebimento direto por parte das organizações sociais é o alvo central de apuração por parte do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União. Essa modalidade específica de execução de emenda parlamentar. Os decretos tratam de uma série de medidas para maior acompanhamento, maior rigor na execução”, afirmou.
Cavaliere destacou que, apesar de o repasse direto ser legalmente permitido, a prefeitura não aceitará essa prática no Rio. “A Prefeitura do Rio cria um regime de transição para que a organização social que quer prestar serviços na prefeitura abra mão de receber emendas parlamentares diretas, mesmo sendo uma figura legalmente permitida, ou deixe de prestar serviços na prefeitura do Rio para permanecer recebendo emendas diretas para execução em outras cidades”, disse.
As medidas foram anunciadas após a Polícia Federal deflagrar, no início de novembro, uma operação para apurar desvios de emendas do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para organizações não governamentais do Rio. O irmão dele, Domingos Brazão, também é investigado. Os dois estão presos, condenados como mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL). Uma das ONGs sob suspeita é o Instituto Carioca de Atividades, que recebeu ao menos R$ 7 milhões de emendas de Chiquinho.
Segundo a PF, a investigação identificou que parte dos recursos de emendas parlamentares federais destinados a entidades sem fins lucrativos teria sido desviada mediante pagamentos indevidos e uso de empresas interpostas para ocultar a origem e o destino dos valores. A prefeitura afirma que os decretos ampliam a transparência e fortalecem a integridade das parcerias, aperfeiçoando todas as etapas, desde a qualificação das entidades até a prestação de contas.
