O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A nova regra segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, que terão efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado no Congresso Nacional após 32 dias de tramitação. A norma regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022, e altera o Código de Processo Civil.
Pela nova regra, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros reconhecerem questões relevantes nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem o interesse das partes. Em cinco situações o reconhecimento será automático: ações penais, ações de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem jurisprudência consolidada do STJ.
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que somente 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam relevância reconhecida com base nos critérios automáticos da emenda. O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, coordenou a pesquisa e afirma que o percentual de 40% deve se manter nos dados atualizados.
Salomão destaca que o filtro é um mecanismo usado por cortes superiores em diversos países para economia de tempo e recursos. Ele também ressalta que o tribunal passará a focar mais em precedentes gerais do que em casos específicos. “O STJ não está mudando de função. Só está recuperando o que a Constituição já delegou a ele, que é a formação de precedentes, o último intérprete da lei federal”, afirma.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito vinculante ou se valerá apenas para o caso concreto. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, critica os cinco critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
Entidades da advocacia manifestaram preocupação com o efeito vinculante. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto próprio em 2024 e criticou a suspensão de processos em todo o país por até seis meses, prorrogável por mais seis. O Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir impactos sobre a advocacia.
Salomão rebate as críticas e diz que parte delas pode estar ligada ao receio de redução de trabalhos para advogados. “É só uma aparência de redução de mercado. O que vai acontecer é uma qualificação do trabalho do advogado”, afirma. Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da AASP, defende que o filtro seja usado para racionalizar o trabalho do tribunal, sem limitar o acesso à corte.
