O governo do Distrito Federal orienta como regularizar a ocupação de áreas rurais. Quem ocupa uma área passível de regularização pode solicitar o processo fundiário. Ao final, se todos os requisitos forem atendidos, é assinado o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que formaliza a ocupação.
Antes de assinar o contrato, é necessário comprovar que a ocupação atende aos requisitos legais. Entre eles estão o tempo de ocupação do imóvel, o exercício de atividade rural ou ambiental e a apresentação da documentação exigida.
A forma de iniciar o pedido depende da situação da área. Quando a região é contemplada por edital de chamamento público, os ocupantes são convocados para apresentar a documentação dentro do prazo. Nas áreas que ainda não foram contempladas por edital, o interessado pode protocolar um requerimento individual na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido passa por análise técnica e documental. Se necessário, podem ser solicitadas informações complementares ou realizadas vistorias antes da conclusão do processo.
Podem participar ocupantes de imóveis localizados na macrozona rural do Distrito Federal que atendam aos requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017 e no Decreto nº 43.154/2023. Entre as principais exigências estão ocupar uma área rural de, no mínimo, 2 hectares ou, no caso de áreas com características rurais situadas em zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare.
Também é necessário comprovar a ocupação direta desde antes de 22 de dezembro de 2016. O ocupante deve exercer atividade rural ou ambiental no imóvel, estar em dia com as obrigações fiscais e apresentar a inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A regularização fundiária é um processo que visa garantir a segurança jurídica dos ocupantes. O contrato de concessão de direito de uso oneroso é o documento que formaliza a ocupação da área, desde que todas as condições legais sejam cumpridas. O processo pode ser iniciado por edital ou por requerimento individual, conforme a situação de cada região.
