A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. O texto, que teve origem no Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação foi conclusiva e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem a necessidade de votação no Plenário.
Os beneficiados com a possibilidade de atuar no setor privado incluem procuradores federais, os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, disse Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. As principais fontes desses pagamentos foram os honorários de sucumbência relativos a causas da União.
Esses honorários, regulamentados em 2016, são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e em cobranças administrativas. Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores devem ser somados às demais verbas remuneratórias, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.
O risco é o efeito cascata da legislação, que pode ser estendida para procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte ao Brazil Journal.
