O STF (Supremo Tribunal Federal) deve validar a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista. A decisão, porém, virá acompanhada de recados sobre a necessidade de rigor no combate a novos ataques à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria. Eles entendem que a medida pode incentivar novos atos antidemocráticos. Apesar disso, há consenso entre eles de que a definição das penas é uma atribuição do Congresso Nacional.
Para esse grupo, a severidade das punições funcionava como uma vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes. A área de segurança do Supremo não descarta esse risco em ano eleitoral.
Os magistrados também avaliam que, se as penas foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada tipo de crime.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse que o partido vai entrar com uma ação no STF pedindo a inconstitucionalidade da norma. A judicialização já era esperada pelos ministros.
O processo será sorteado a um relator. Caberá a ele decidir por uma liminar para suspender a lei ou adotar rito abreviado para julgamento direto no colegiado. Segundo um ministro e interlocutores de outros quatro, a tendência é de maioria pela manutenção da lei, por respeito à separação dos Poderes.
Houve comentários nos gabinetes sobre uma possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficiaria um grupo específico. No entanto, a percepção é que o momento institucional do Judiciário é delicado para interpretações mais ousadas.
Ministros como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin devem votar pela constitucionalidade. O decano Gilmar Mendes já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, mas uma anistia ampla seria inconstitucional.
Flávio Dino também se posicionou. Disse que o Congresso pode mudar a lei penal, mas espera que não o faça. Alexandre de Moraes afirmou que atenuar as penas seria um recado de tolerância a ataques à democracia. No entanto, ele sinalizou que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças.
Moraes negou o pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas a promulgação ainda não ocorreu.
A aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo. O ministro deve deixar claro que não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos.
De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. A pena mínima foi de três meses e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida.
