O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários neste segmento. O colegiado terá o condão “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.
A mudança foi justificada sob o risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) proporá políticas e ações públicas com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e minerais estratégicos no país. Haverá 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representante dos Estados e do Distrito Federal, representante dos Municípios e do setor privado.
O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. Por um lado, o governo quis garantir um papel do Estado de gerenciar a atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.
A decisão do relator em retirar a exigência de anuência prévia ocorre em meio a divergências entre o governo e o setor privado sobre o nível de controle estatal na mineração de recursos considerados estratégicos. Enquanto o Executivo defende maior participação para garantir a segurança do suprimento e o desenvolvimento industrial, as empresas argumentam que a burocracia e a incerteza regulatória podem afastar investimentos no setor. O texto final do projeto ainda precisa ser votado pela comissão antes de seguir para análise no plenário da Câmara.
