A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, a última matéria do semestre legislativo. O texto base, enviado pelo Poder Executivo, prevê um montante total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo do Distrito Federal no próximo ano. Esse valor é a soma das receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), enviados pelo governo federal.
O orçamento de 2025 foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões para 2027. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total de quase R$ 75 bilhões, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída entre as áreas essenciais da seguinte forma: Segurança Pública, com R$ 15.461.048.007,00; Saúde, com R$ 8.522.895.786,00; e Educação, com R$ 5.539.316.728,00. O aporte do FCDF para 2027 representa um incremento de 3,91% em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
As receitas próprias do DF estimadas para 2027 somam R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a Receita Tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado propõe uma meta de Resultado Primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções financeiras foram baseadas em índices macroeconômicos e no histórico de arrecadação local.
Novos gatilhos de controle fiscal foram validados. O projeto prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. Também há travas para limitar o crescimento das despesas de custeio, com exceção para áreas como saúde, educação e cultura.
Gestão de pessoal e concursos
O planejamento para 2027 prevê despesas totais com pessoal de R$ 1.778.230.553, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. Os recursos englobam concursos públicos, reajustes salariais e criação de cargos, condicionados aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No total, são previstas 6.545 vagas para provimento de cargos efetivos. O Poder Executivo concentra a maioria, com 6.212 nomeações. Os destaques são para professor da educação básica, com 1.800 vagas, e para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, com 450 vagas. A área da saúde terá vagas para médicos, especialistas, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
Estão previstas ainda a nomeação de 40 defensores públicos e 250 analistas de apoio à assistência judiciária. A Câmara Legislativa projeta a nomeação de 63 analistas legislativos, e o Tribunal de Contas do DF (TCDF) prevê 20 vagas para auditor de controle externo e 20 para analista administrativo.
O orçamento também prevê reajustes para recuperação de perdas inflacionárias. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para esse fim. Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo projeta a criação de duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa no Poder Executivo: Atividades em Saúde Suplementar do DF, com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. Órgãos como a EMATER-DF e o TCDF também passarão por reestruturações.
Outra alteração aprovada prorroga o prazo para o envio das pautas do IPTU e do IPVA à CLDF, que passa de 1º de novembro para 20 de novembro de 2026. A mudança atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para refinar as avaliações junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com a aprovação das diretrizes, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública para o próximo ano.
