Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, nesta manhã, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes. Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário, depois que a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A medida foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos no TJMS. Durante uma inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional constatou que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados criados anteriormente, os 302 incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e duas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
